{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51184,"origem":"stj","sha256_origem":"7f2cbfc311176f78f9ed3096a16f35657d13284f71adb5b57dcd3595e335e132","registro_original":{"id_fonte":"000864177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441138","numero_registro":"202303086847","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO\nDO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO.\nNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em\nofensa ao art. 619 do CPP.\n2. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a\nperda do cargo público, assinalando que \"da simples leitura da\nsentença, verifica-se que o MM. Juiz a quo decretou a perda do cargo\npúblico do embargado, essencialmente, como efeito automático da\ncondenação, contrariando o entendimento deste Desembargador Relator,\nconforme fundamentado no acórdão, inclusive, sendo acrescentado que\nos elementos apurados nos autos são insuficientes para embasar\naquela imposição.\"\n 3. A mera referência a violação de dever da Administração Pública\nconstitui fundamento insuficiente a ensejar a imposição da pena de\nperda do cargo público, porquanto ínsita ao tipo penal de concussão\n(ut, REsp n. 1.743.737/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta\nTurma, DJe de 16/3/2020.)\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00001 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO CARGO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -\nEFEITO NÃO AUTOMÁTICO)\n   STJ - <<REsp 1743737>>-PR, <<AgRg nos EDcl no REsp 1868513>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cd0cc7b3b72e57c8ff566c08da4b101991bb8afe9ba88a3e36997543802408a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}