# Registro público: STJ — 00004329620128200153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acacd0a9f35559a7c1c87ed5b32470185e935c99ba40be3397d2c5e00ad4ee6d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-31
- **Último ato com data válida:** 2023-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-09-18** — Mandado (TPU 106)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos | Ônus da Prova

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-09T08:00:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-09T08:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-19T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-09T10:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-09-14T13:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T14:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-04T15:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-28T08:02:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-28T08:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-09T10:31:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-12-12T10:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-15T11:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-18T20:24:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-06T16:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-31T12:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-09T19:41:11.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-08-12T05:11:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-12T05:10:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T16:36:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-14T16:56:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-15T05:33:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-05T05:03:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-27T13:03:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-27T13:03:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-09T19:41:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-10T18:23:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-19T11:53:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-09T10:27:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-09T11:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-09T18:52:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-14T13:42:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-07T22:55:21.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-09-14T19:19:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-02T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-04T14:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-04T19:10:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-06T16:17:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-09 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-08-09 relativo a «Enriquecimento ilícito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-27 no assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001027720174014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534148/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013, 10014, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00001563920178080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137810/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [STJ — 00004242220164036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038301/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10013, 10014, 13237
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001564420198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110829/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJAP — 00030623120168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075469/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00030528420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5060175/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJAP — 00030553920168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054443/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10013, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ