{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51185,"origem":"stj","sha256_origem":"d147daa1fd3657b41df7ee03343841699146ded7f69cb886fb2d8c4fe4c67fb8","registro_original":{"id_fonte":"000864178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404463","numero_registro":"202302354498","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA - ART. 333, PARÁGRAFO\nÚNICO, ART. 317, §11, e ART. 288, TODOS DO CP - CORRUPÇÃO ATIVA,\nCORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO POR\nFUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA. HOSPITAL CONVENIADO AO\nSISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA\nFINS PENAIS. POSSIBILIDADE. ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA PÚBLICA\nDOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO TÍPICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Como já decidido por esta Corte, \"o próprio art. 327, § 1º, do\nCP, é literal no sentido de equiparar a funcionário público aqueles\nque exercem cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem\ntrabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou\nconveniada para a execução de atividade típica da Administração\nPública, como no caso em questão\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.037.269/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023).\n2. \"Para a caracterização do delito previsto no art. 288 do Código\nPenal é necessário que, além da reunião de mais de três pessoas,\nseja indicado, na denúncia, o vínculo associativo permanente para a\nprática de crimes; vale dizer é impositivo que haja a descrição da\npredisposição comum de meios para a prática de uma série\nindeterminada de delitos e uma contínua vinculação entre os\nassociados com essa finalidade\" (RHC n. 139.465/PA, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n31/8/2022.).\n3. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do\ncaderno instrutório, emergiam elementos suficientemente idôneos de\nprova da societas sceleris, cuja \"relação de promiscuidade entre os\nfuncionários da Santa Casa de Misericórdia e o proprietário da\nFunerária Santo Antônio evidencia que os fatos não foram isolados,\nmas, sim, fruto de um ajuste duradouro, o que justifica a condenação\ntambém pelo delito de associação criminosa\", afastando o simples\nconcurso de pessoas, a corroborar, assim, a conclusão do decreto\ncondenatório.\n4. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de\norigem, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00288 ART:00327 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO - EMPRESA CONVENIADA\nOU CONTRATADA - ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2037269>>-GO\n(TIPICIDADE - CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS OBJETIVOS E\nSUBJETIVOS)\n   STJ - <<RHC 139465>>-PA, <<HC 374515>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d7c8142ac3c56a004b846192b0c98be87de343840b70dfe92e01efaeff324d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}