{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51186,"origem":"stj","sha256_origem":"0ce3e7d1a8b8a6635dcc97f14971a43b0f6fd72e89359598a19ca30766368044","registro_original":{"id_fonte":"000864179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"825448","numero_registro":"202301737200","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL OCORRIDO\nNO ÂMBITO DOMÉSTICO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA.\nDEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE\nASSUME ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME\nPRISIONAL INICIAL  MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do\ndelito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a\nmaterialidade ser comprovada por outros meios.\n2. Ademais, quanto aos crimes cometidos no contexto de violência\ndoméstica e familiar, a jurisprudência desta Corte firmou-se no\nsentido de que a palavra da vítima assume especial importância, pois\nnormalmente são cometidos sem testemunhas. Precedentes.\n3. Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código\nPenal, as instâncias de origem consignaram que as circunstâncias do\ncrime despontam da normalidade, uma vez que a vítima foi esganada,\nrecebeu socos, chutes, puxões de cabelo, apanhou com um cinto e\nperdeu a consciência, mais de uma vez.\n4. Assim, o Juízo de origem apresentou fundamentos suficientes para\nindicar a gravidade concreta do crime, destacando as circunstâncias\ndo crime desfavoráveis ao apelante, as quais extrapolam, em muito,\nas  elementares do tipo.\n5. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, pela existência de\ncircunstância judicial negativa, inviável a fixação de regime\nprisional inicialmente mais brando, ante o previsto no art. 33, §§\n2º e 3º, do Código Penal.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00129\n        PAR:00009","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA"],"jurisprudencia_citada":"(LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - EXAME DE CORPO DE DELITO -\nOUTROS MEIOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1009886>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1881551>>-MG, <<AgRg no HC 677259>>-SC,\n         <<RHC 60212>>-MS\n(TIPO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)\n   STJ - <<HC 559324>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be5f7e843ae1d99dfeb2b48adc4311df2a5316f801b50f70087323fe2e8a9dab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}