# Registro público: TJSP — 00800186920108260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511876/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511876.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b69f8d9d3f56f2b824000f79c1ad667225da293e4602467d01875dabc7ea3ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 303
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-17
- **Último ato com data válida:** 2021-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-01-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-01-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-01-19** — Mandado (TPU 106)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adoção Nacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-12-17T09:24:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-12-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-06T09:36:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-06T19:03:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-19T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-01-24T16:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-01-26T11:02:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-27T18:59:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-26T10:54:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-28T19:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-19T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-12-20T11:22:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-20T11:22:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-01T15:38:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-08-01T15:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-04T11:30:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-04T13:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-07T16:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-04T13:47:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-12T18:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-05T17:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-13T17:19:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-14T18:59:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-01-29T18:09:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-29T18:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-30T16:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-12T12:01:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-13T16:38:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-18T17:40:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-18T17:41:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-20T16:08:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-21T11:30:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-25T16:44:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-25T18:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 303 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/511876.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9973)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b69f8d9d3f56f2b824000f79c1ad667225da293e4602467d01875dabc7ea3ba.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 303 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adoção Nacional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/286`
- 2020-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/287`
- 2020-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/288`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/290`
- 2021-01-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/291`
- 2021-01-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2021-01-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/293`
- 2021-01-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/294`
- 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2021-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2021-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/297`
- 2021-01-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2021-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/299`
- 2021-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/300`
- 2021-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/301`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2011-01-19 trata do assunto oficial «Adoção Nacional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-01-20 trata do assunto oficial «Adoção Nacional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/298`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:40:40\.575413179Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-12\-17T09:24:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b69f8d9d3f56f2b824000f79c1ad667225da293e4602467d01875dabc7ea3ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00085819320178260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/559716/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS / INFANCIA JUVENTUDE DE PENHA
- [TJPE — 00000362920238173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5991836/) — classe: Inválido; referências coincidentes: 9973
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Inválido
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJPB — 00008839820178150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209732/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS / 2ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJSP — 00186194420118260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/534297/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 00094895320178260006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523296/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS / INFANCIA JUVENTUDE DE PENHA
- [TJPB — 00008875420148150501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6158540/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS / 7ª Vara Mista de Patos
- [TJPE — 00000372520218173370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151973/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJPE — 00000368320268173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109470/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 9973
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00800186920108260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Adoção Nacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 INFANCIA JUVENTUDE - PROTETIVA E CIVEL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 303 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b69f8d9d3f56f2b824000f79c1ad667225da293e4602467d01875dabc7ea3ba.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b69f8d9d3f56f2b824000f79c1ad667225da293e4602467d01875dabc7ea3ba
- **SHA-256 do comentário:** 60f99d977198aa3a7592f33b391e3ccc23a3ec439d38d35bc8aa7eef876fb7dd