# Registro público: TRT20 — 00004243320175200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118852/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118852.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23c265daa92b368ae0c6e402957554fadd3ed36b17e49cd5e36717491640f504

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 242
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-21
- **Último ato com data válida:** 2026-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-17** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo | Adicional de Insalubridade | Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-21T14:47:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-06-02T08:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-02T08:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-02T08:22:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-03T00:02:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-03T00:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-10T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-13T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-06-13T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-10-24T16:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-10T09:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-10T09:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-13T00:13:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-13T00:13:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-01-31T12:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-31T12:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-07T00:25:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-07T00:25:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-07T00:25:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-02-07T00:25:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-02-27T00:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-02-27T00:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-02T00:02:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-07T14:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2018-03-14T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2018-03-15T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-15T00:02:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-21T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2018-04-06T12:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2018-04-18T13:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-18T13:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-20T07:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-20T10:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2018-10-29T08:22:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2018-10-29T10:11:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2018-11-14T11:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2018-11-14T11:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2018-11-20T00:28:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-20T00:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 242 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118852.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13932](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13932)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 242 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-20 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2019-05-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2020-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-10-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2021-05-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2022-03-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2023-07-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2023-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2023-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2023-09-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2023-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2023-10-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/233`
- 2026-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/174`
- 2026-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2026-06-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/237`
- 2026-07-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/241`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Base de Cálculo» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2018-09-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-05-02 relativo a «Base de Cálculo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/196`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-02 no assunto oficial «Base de Cálculo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00004226320175200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13875, 13882, 13932
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT20
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001178120215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13875, 13882
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00005292420145020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117036/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13882, 13932
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00004234820175200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13875, 13882, 13932
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT20
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00004209320175200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13882, 13932
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT20
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00003514520115020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13882, 13932
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT4 — 00004220920105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2574250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13882, 13932
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA
- [TRT4 — 00005141720105040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13875, 13932
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE TORRES