{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51189,"origem":"stj","sha256_origem":"9413109bebbff0c7b5e281f376b72a83b4ba736ae2c57cd409df838e67afc85c","registro_original":{"id_fonte":"000864183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"867428","numero_registro":"202304040844","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS.          PORTE DE ARMA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DECISÃO\nCOLEGIADA QUE SOBREVEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nPRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.  AGRAVO PROVIDO.\nI - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da\ndecisão colegiada que sobreveio;\nII- Primário, condições pessoais favoráveis;\nAgravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por\nmedidas cautelares alternativas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0de4b30325c88c3a92efb682a0000931f51b9df8d01e9fa5fe39f7724de607dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}