# Registro público: STJ — 867428

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-06
- **Publicação:** 2024-02-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51189/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51189.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9413109bebbff0c7b5e281f376b72a83b4ba736ae2c57cd409df838e67afc85c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DECISÃO COLEGIADA QUE SOBREVEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AGRAVO PROVIDO. I - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da decisão colegiada que sobreveio; II- Primário, condições pessoais favoráveis; Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS.          PORTE DE ARMA RESTRITA. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691/STF. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DECISÃO
COLEGIADA QUE SOBREVEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.  AGRAVO PROVIDO.
I - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da
decisão colegiada que sobreveio;
II- Primário, condições pessoais favoráveis;
Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva por
medidas cautelares alternativas.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.