# Registro público: TJSP — 00122300720038260637

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CIVEL DE TUPA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-08-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118912/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118912.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81ead805a8fbcb15c4d10eeb0b5b88c4753edfb0f7929e01233ff22a87c2a536

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-03-07
- **Último ato com data válida:** 2022-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-07-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2006-01-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2005-12-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2005-12-05** — Julgamento (TPU 193)
> **2003-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2003-08-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2003-03-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-03-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2003-08-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2003-08-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2005-12-05T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-01-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-02T02:50:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-01-25T13:21:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-08-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2003-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-12-05 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2005-12-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-04 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2003-08-27 no assunto oficial «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- Que questão do assunto «DIREITO PENAL» foi examinada no registro «Julgamento» em 2005-12-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2006-01-13 no assunto oficial «DIREITO PENAL»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00152805320058260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TUPA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE GUARUJA
- [TJSP — 00026352620098260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4471280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TUPA / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 00016427920138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TUPA / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJSP — 00004720520118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TUPA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJAL — 00011047920098020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TUPA / Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- [STJ — 00004362920188260583](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161017/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TUPA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004350920158190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158930/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TUPA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004349520188260571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149881/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CIVEL DE TUPA / PRESIDÊNCIA