{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51196,"origem":"stj","sha256_origem":"dcf74e21caf9946434877d1f1194b5e9abf5bf2c335da1c01c16a5593b1bc93a","registro_original":{"id_fonte":"000864190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"864518","numero_registro":"202303901490","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\nAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO FURTO NOTURNO NA SUA FORMA\nQUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVO\nENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A FEITO JÁ TRANSITADO EM JULGADO.\nINADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO\nI - O julgamento qualificado do REsp n. 1.888.756/SP, de relatoria\ndo Ministro João Otávio de Noronha, pela Terceira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, foi concluído em 25/05/2022. Somente a partir\ndo citado julgamento é que o Superior Tribunal de Justiça passou a\nadotar a tese de que a causa de aumento de pena do furto noturno é\nincompatível com o furto qualificado.\nII - A utilização da via do habeas corpus para aplicar\nretroativamente a casos pretéritos mudança posterior de\njurisprudência não é aceita pelo Superior Tribunal de Justiça.\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORANTE - FURTO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO - CRIME DE FURTO\nQUALIFICADO - INCOMPATIBILIDADE PROSPECTIVA)\n   STJ - <<REsp 1888756>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1087)\n(NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - DECISÃO\nDEFINITIVA PROLATADA ANTES DA GUINADA INTERPRETATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 756598>>-SP, <<AgRg no HC 834755>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5837206a80f1258b8782cac6436e8c023f169518d4386835a392f32d4fc353e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}