{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51199,"origem":"stj","sha256_origem":"793766ec80332ae7accdd2a0569966a52f3639b5b4e8647609e73b745b911374","registro_original":{"id_fonte":"000864193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764589","numero_registro":"202202580383","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO\nDOMICILIAR. GENITOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS AO FILHO MENOR\nNÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou orientação\nno sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo\nante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente.\nPrecedentes.\nII - O art. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal dispõe que o\nmagistrado poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar\nquando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos\ncuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.\nIII - No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal a quo a\ndefesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a\nimprescindibilidade do ora agravante aos cuidados de seus filhos.\nIV - Para desconstruir as conclusões alcançadas na origem seria\nnecessário o revolvimento da matéria fático-probatória do caso em\napreço, providência que é vedada em sede de habeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7855a29b6a4c266c98d2395250d631148f2705e449a167dd9f00934664befb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}