{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51200,"origem":"stj","sha256_origem":"fc9b7ccf8ee16a9988ae8d06923defa84fe94979af28f3858bf8c713f437a778","registro_original":{"id_fonte":"000864194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737732","numero_registro":"202201178177","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA. §4º ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS\nANTECEDENTES. PATAMAR MÁXIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO A\nATIVIDADES CRIMINOSAS.\n1. Sendo os réus primários que ostentam bons antecedentes e não\nintegram organização criminosa, se faz necessária a aplicação da\ncausa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da\nLei nº 11.343/2006 em patamar máximo, ou seja, 2/3 (dois terços).\n2. o Ministério Público pugna pelo conhecimento e provimento do\nagravo.\n3. Réus primários, ostentam bons antecedentes e não integram\norganização criminosa, aplicação da minorante em patamar máximo de\n2/3 (dois terços).  Agravo conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE\nPENA DO ART. 33 §4º DA LEI 11.343/2006)\n   STJ - <<AgRg no HC 864608>>-RS, <<AgRg no HC 862558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65484103d2b6321411971700d6712c12450937fa8f33d000ee05926901467a70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}