{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51201,"origem":"stj","sha256_origem":"fca313f577ba9193d6357fe6a1977dc915727a723fbd933052a883571cdd79c3","registro_original":{"id_fonte":"000864195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879395","numero_registro":"202304611053","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM DE\nPRAZO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA-BASE. PREENCHIMENTO DO\nÚLTIMO REQUISITO. CASO CONCRETO: REQUISITO SUBJETIVO. DATA DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Com efeito, não se constata manifesta ilegalidade no acórdão\nque fixa, como marco para a concessão de novos benefícios, a data em\nque foram implementados ambos os requisitos, objetivo e subjetivo,\npara a progressão de regime do apenado.\nIII - No caso concreto, tendo o requisito subjetivo sido\nimplementado por último, quando da realização do exame\ncriminológico, não se vislumbra nenhuma flagrante legalidade.\nPrecedente.\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - NATUREZA\nJURÍDICA DECLARATÓRIA - TERMO INICIAL RETROATIVO - REQUISITOS\nLEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1582285>>-MS,\n         <<ProAfR no REsp 1972187>>-SP\n   STF - [[HC 115254]]-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO -\nAFERIÇÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2017158>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4ad4fae02dca05edc0089be3610387a37084664696e673f355d0c753a49963d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}