# Registro público: TJMSP — 08000352420169260020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Habeas Corpus Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f93871e806b8b894d512cf9f3cdacd9a173a213c61c15f5b11436b1661a9d063

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-31
- **Último ato com data válida:** 2022-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2016-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-31** — Distribuição (TPU 26)
> **2016-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adidos, Agregados e Adjuntos | Advertência / Repreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-28T17:30:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-05-31T14:26:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-06-01T15:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-06-01T15:34:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-05-31T18:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-05-31T17:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-05-31T17:46:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-05-31T16:37:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-05-31T14:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-05-31T14:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-05-31T11:47:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-10-04T15:06:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2016-05-31T16:36:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17970", "nome": "2ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10331](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10331)
- [Outros processos do assunto TPU 10364](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10364)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adidos, Agregados e Adjuntos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Advertência / Repreensão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:18:13\.982000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160531114742
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f93871e806b8b894d512cf9f3cdacd9a173a213c61c15f5b11436b1661a9d063

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08000100620199260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/660203/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10331
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TJMSP — 08000185120179260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431335/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10331
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Petição Cível
- [TRF1 — 00002432720164014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143627/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 02ª - Boa Vista
- [TJMSP — 09001929420189260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741452/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 10331
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Avivaldi Nogueira Junior
- [TRF4 — 50640589020154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639980/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00003468720084013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4297842/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF6 — 00431559220174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4010709/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / Gabinete 04
- [TRF4 — 50068615620104047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3987081/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10331
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria Militar Estadual / 3ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [HC 1.092.229 do STJ: habeas corpus cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-1092229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O HC 1.092.229 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de junho de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habeas corpus cível, prisão civil por dívida alimentar e exceção não configurada. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** civel, corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** c93784ae30320f8f3953f2f7e0c8b559aad23715cd51804690a80dcc7657485d
- **SHA-256 do registro documental:** f93871e806b8b894d512cf9f3cdacd9a173a213c61c15f5b11436b1661a9d063
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-hc-1092229%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** f93871e806b8b894d512cf9f3cdacd9a173a213c61c15f5b11436b1661a9d063
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)