# Registro público: STJ — 867365

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-02-06
- **Publicação:** 2024-02-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51202/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51202.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 052443c42452bc6a12abc688d49640477d4dd896586dcca8f62a2b7652b96036

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Na hipótese, da leitura da motivação da decisão que decretou a segregação cautelar não há mínimos elementos concretos indicativos de efetivo e concreto periculum libertatis a jus…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.  GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Na hipótese, da leitura da motivação da decisão que decretou a
segregação cautelar não há mínimos elementos concretos indicativos
de efetivo e concreto periculum libertatis a justificar in casu de
modo formal e devidamente fundamentado sua segregação social
antecipada pois não indica a gravidade concreta que extrapole as
elementares do tipo penal infringido e não apresenta evidência de
efetiva reiteração de condutas delituosas pelos agravados, o que
demonstra carência de motivação concreta para a prisão preventiva
(precedentes).
III - Com efeito, a prisão não se mostra necessária, em juízo de
proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. Em hipóteses
como a destes autos, esta Corte Superior tem entendido pela
possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas
diversas do encarceramento.
Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 825393>>-MS, <<AgRg no HC 842943>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.