{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51205,"origem":"stj","sha256_origem":"aa687ab95a01e9a91c4f6bdb0ab168b897084b254cf12dafb9b512b5a071353f","registro_original":{"id_fonte":"000864226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317406","numero_registro":"202300605158","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO\nDAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESCABIMENTO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EMPREGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do crime de\nestupro de vulnerável contra vítima de pouca idade permite a\nelevação da pena-base para além do mínimo legal, sobretudo, quando\napontada fundamentação que evidencia um maior grau de\nvulnerabilidade da ofendida, como ocorreu no caso dos autos, em que\no ato criminoso se deu contra uma \"jovem virgem\".\n2. Quanto às consequências do crime, \"[...] o Magistrado possui o\nlivre discernimento para analisar os fatos e provas dos autos e\ntrazer fundamentos específicos para cada processo em particular, a\nrespeito do que ocorreu no caso concreto e que pode e deve ser\nincluído nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal\"\n(AgRg no HC n. 810.390/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, DJe de 14/8/2023).\n2.1. No caso dos autos, o sentimento de culpa da vítima por\nacreditar que estaria traindo a confiança da sua genitora, apontado\npelas instâncias ordinárias, justificou a exasperação da pena-base.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TENRA IDADE DA\nVÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2066898>>-SC, <<HC 237791>>-DF\n(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 810390>>-SC, <<AgRg no HC 838011>>-SC,\n         <<AgRg no HC 779465>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ece7b2b76e678781b9b75a282f290d1418454454f6b66613e25be9dd14eed527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}