{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51206,"origem":"stj","sha256_origem":"5531506d5bc3e515988edeeaed9ac139f7032797444eea8db7ed1a51454d72aa","registro_original":{"id_fonte":"000864227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316356","numero_registro":"202300793128","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO\nCRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO\nÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO\nAO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/6 DESCABIDA. CRIME\nCOMETIDO VÁRIAS VEZES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão criminal foi manejada de forma indevida, pois com\nnítido caráter de \"segunda apelação\", estando a prova dos autos\nhígida para fins de condenação, notadamente pela credibilidade que\npossui o relato da vítima. Ainda, o pleito absolutório esbarra no\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. O Tribunal de Justiça, diante de vários abusos, utilizou a fração\nde 1/5. Esse proceder em muito já beneficiou o agravante, pois está\nem desacordo com o entendimento desta Corte fixado no julgamento do\ntema repetitivo n. 1202, segundo o qual:  \"No crime de estupro de\nvulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração\nprevista no  art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a\ndelimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que\no longo período de tempo e a recorrência das condutas permita\nconcluir que houve 7 (sete) ou mais repetições\" (REsp n.\n2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL. - DOSIMETRIA DA PENA)\n   STJ - <<REsp 2029482>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"468c30a2a497f7ebc0e386e81c73e81722ce31fb6e727f9c12d930de5d557bdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}