# Registro público: TRE-PA — 00000075520156140070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 70ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120797/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120797.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5d1c1de82bd5ca3867a8dc09351ee758d35c8ee935c99a9a1621333f4bf3cb9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-23
- **Último ato com data válida:** 2015-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-23** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-04-23T16:43:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30513", "nome": "70ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-04-23T17:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30513", "nome": "70ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-05-20T16:29:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30513", "nome": "70ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-18T09:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30513", "nome": "70ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30513", "nome": "70ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-06-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30513", "nome": "70ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5d1c1de82bd5ca3867a8dc09351ee758d35c8ee935c99a9a1621333f4bf3cb9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T19:36:58\.133000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150423000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5d1c1de82bd5ca3867a8dc09351ee758d35c8ee935c99a9a1621333f4bf3cb9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000268520186140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108152/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª ZONA ELEITORAL / 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00006141920166140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172923/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª ZONA ELEITORAL / 75ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06010339320256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954172/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ2
- [TRE-PA — 00000063220156140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106030/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª ZONA ELEITORAL / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06011378520256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953513/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ2
- [TSE — 06010726720206140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953411/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-MT — 06004154420206110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945670/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª ZONA ELEITORAL / 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06004990420206200022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937891/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 70ª ZONA ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000075520156140070 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Captação Ilícita de Sufrágio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “70ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f5d1c1de82bd5ca3867a8dc09351ee758d35c8ee935c99a9a1621333f4bf3cb9
- **SHA-256 do comentário:** e1d0089d1e26f545c9033f975e2eeefb92a566251d0c8de8eed027c1158d05a5