{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51209,"origem":"stj","sha256_origem":"dd906bd6bbac56450c7dfec7e795257c045f9e4d553b6bf76dd557ca15fa7414","registro_original":{"id_fonte":"000864230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269747","numero_registro":"202203971200","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO\nPRIVILEGIADO E QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 490 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL - CPP. CONTRADIÇÃO EM RESPOSTA DE QUESITOS PARA\nSÉRIES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA REDAÇÃO DE QUESITOS.\nPRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSEQUÊNCIAS\nDO CRIME. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 14, II, DO  CP. FRAÇÃO PELA\nTENTATIVA. ITER CRIMINIS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. ÓBICE DA SÚMULA N.\n7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Ausente violação ao art. 490 do CPP, porque os quesitos\napresentados em séries distintas também são distintos, embora\npossuam redação semelhante, eis que se referem ao agir de cada\nvítima como causadora de violenta emoção, razão pela qual\ninexistente contradição na resposta dada pelos jurados.\n1.1. Apenas a título de argumentação, dado que a defesa interpreta a\nredação dos quesitos de forma distinta, insistindo em contradição\nnas respostas, esta Corte tem entendimento pacífico que se opera a\npreclusão para eventual falha de redação nos quesitos. Precedentes.\n2. A pretensão de afastar a valoração negativa das consequências do\ncrimes esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, pois o Tribunal\nde Justiça constatou sequelas definitivas do tipo lesões de natureza\ngrave com base em elementos dos autos.\n3. A pretensão de aplicação de fração maior pela tentativa esbarra\nno óbice da Súmula n. 7 deste Corte, porque o Tribunal de Justiça\ninvocou o iter criminis de forma concreta, em atenção ao modus\noperandi do delito e às lesões, bem como ao pronto atendimento\nmédico prestado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art490"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00490","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REDAÇÃO DE QUESITOS - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1989949>>-SP, <<AgRg no HC 440055>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 983479>>-MG\n(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 372278>>-DF\n(TENTATIVA - ITER CRIMINIS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2191179>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c44dbbfb84324bd142ea60fb31b0397141778562b74c10a2feb32f6b8a9135fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}