# Registro público: TJSP — 30036446220138260318

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120952/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120952.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 404cf57aee5cfec6185f3c185e76852df0e2287b24174296c665e8170bee9b07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-09** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2015-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2015-06-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-29** — Reativação (TPU 849)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-10-21T17:33:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-22T10:50:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-29T11:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-08T12:26:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-12-21T00:47:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-08T15:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-10T11:32:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-16T10:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-16T17:47:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-16T18:18:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJGO", "valor": 283}]}
- 2014-01-16T18:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-01-17T10:59:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-01-16T18:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-01-20T14:14:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-21T10:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T14:50:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-12T16:27:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2014-02-19T19:32:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-02-25T14:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T10:21:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-09T14:35:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-10T09:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-04-15T18:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-15T18:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-04-15T18:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-07T11:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-07T11:38:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-07T11:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-08T10:49:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-12T09:38:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-13T13:06:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-21T17:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-05-21T17:09:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-27T13:59:38.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120952.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/404cf57aee5cfec6185f3c185e76852df0e2287b24174296c665e8170bee9b07.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2014-09-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2014-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-10-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2014-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2014-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2014-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-10-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2014-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2015-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2015-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2015-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2015-06-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/101`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-19 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-22 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:15:01\.812611843Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130730151143
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 404cf57aee5cfec6185f3c185e76852df0e2287b24174296c665e8170bee9b07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00050577720098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146726/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJSP — 00011586620118260338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME / 02 CUMULATIVA DE MAIRIPORA
- [TJAL — 07003516220168020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME / Juizado de Penedo - Juizado Especial Cível e Criminal de Penedo
- [TJSP — 00223484520068260602](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME / 04 CRIMINAL DE SOROCABA
- [TJAL — 07012183120218020171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07004500420188020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [STJ — 00005301020168260142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952414/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005212920168260601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952326/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30036446220138260318 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 103 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 404cf57aee5cfec6185f3c185e76852df0e2287b24174296c665e8170bee9b07
- **SHA-256 do comentário:** b63b6ecfa098af587b7492a396589f4b82b7fd0a2e67e770189f58cc348b61c5