{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51213,"origem":"stj","sha256_origem":"33fa2960151ab5054b67a33f687dbdce819c17d91b3f79e3c132116b0c340270","registro_original":{"id_fonte":"000864234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295006","numero_registro":"202300417438","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. FRAÇÃO DE 1/6. MULA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A aplicação da fração menos benéfica pelas instâncias\noriginárias foi devidamente fundamentada, em razão da condição de\n\"mula\" para o tráfico internacional de entorpecentes, da recorrente\"\n(AgRg no AREsp n. 2.379.202/SP, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.)\n2. Não há que se falar em bis in idem pela incidência da causa de\naumento do tráfico internacional e a modulação da fração pela\nincidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, eis que a\ncondição de \"mula\" não foi a circunstância que configurou o delito\ntransnacional.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - MULAS DO TRÁFICO INTERNACIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2379202>>-SP, <<AgRg no REsp 2052077>>-SP,\n         <<AgRg no HC 784047>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"709dccce6ef8a0ea9867de6ef267441215474fb7954f79999593c246b0332b74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}