{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51214,"origem":"stj","sha256_origem":"a798041f999fd20e25e4d679876b5c3abe306f19bf0930146b2255520bb93786","registro_original":{"id_fonte":"000864236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871792","numero_registro":"202101096102","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS\nOU SEM AS FORMALIDADES PERTINENTES. ESPECIAL FIM DE AGIR. FASE DE\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS. NECESSIDADE DE\nPROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA 7, STJ.\nI - A alegação de ausência de dolo específico, na fase de\nrecebimento da denúncia, só pode ser acolhida quando for\ndemonstrável ictu oculi. Caso contrário, é imperativo que se permita\no prosseguimento da ação penal visando à devida instrução\nprobatória.  Precedentes.\nII - In casu, à época do recebimento da denúncia, o Tribunal de\norigem constatou fortes indícios que apontavam para a existência do\nfim especial de causar danos ao erário, de modo que não havia\nmotivos para proceder ao trancamento prematuro da ação penal.\nIII - É inviável o reexame de fatos e provas a fim de afastar as\nconclusões do Tribunal a quo acerca da existência de indícios do\ndolo específico. Inteligência da Súmula n. 7, STJ.\nEmbargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os\nembargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ALEGAÇÃO NA FASE DE RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 620753>>-RJ, <<RHC 97400>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"65ec32015673595c2bba309e90a07ae03876b77a5c4d3b3f6d820087b7dedada","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}