# Registro público: TRT3 — 00000013620175030048 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Araxa - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512158/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512158.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-02 - **Último ato com data válida:** 2019-09-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-18** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-07** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-20** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-10-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-31** — Procedência em Parte (TPU 221) > **2017-07-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Salário in Natura ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-03-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-02-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2017-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-07-31T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2017-10-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13935) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário in Natura — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-07-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-31 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-03-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:07:31\.855444745Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00011090220135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13935, 13995, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000441320105020511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13935, 13995, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de Itapevi - [TRT2 — 00000247720125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13935, 13995, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001620820155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13935, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT24 — 00009496720135240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13935, 13995, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT24 — 00008437920115240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/498807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13935, 13995, 13999, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00000724920115030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13995, 13999, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00000736020105030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685, 13995, 13999, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araxa / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d - **SHA-256 do registro documental:** 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Salário in natura: quando utilidades viram salário](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/salario-in-natura/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 458 da CLT afirma que, além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações in natura que o empregador, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Dois requisitos se destacam: a habitualidade do fornecimento e o fato de ele decorrer da relação de trabalho. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a CLT trata como salário-utilidade - **Âncoras documentais:** natura, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** f9637180b8516963db673f11bf5182cb5171ac896ead7546d75fadf451e6f5a8 - **SHA-256 do registro documental:** 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fsalario-in-natura%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000013620175030048 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Salário in Natura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araxa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7537181bb97c285e6684fcc62b43be692be0280239d0f98ff80a6d9c0966dcaa - **SHA-256 do comentário:** ca46a59f34a5410bfd1c5b59f6cf156e45bf3a0fa3975dedc740edcfa1f33a43