{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51217,"origem":"stj","sha256_origem":"c00839ffa51fbc7e0b99b76641d44dd244cc4348be3dfc0b4b8af9453433ee20","registro_original":{"id_fonte":"000864239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2470205","numero_registro":"202303484037","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO IDENTIFICADA NA CONDUTA DO RÉU. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. O crime de estupro resta configurado quando o agente constrange a\nvítima, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal\nou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato\nlibidinoso.\n2. O réu apalpou as partes íntimas da vítima, com o objetivo de\nsatisfazer sua lascívia, sem que para isso tenha utilizado de\nviolência ou grave ameaça, uma vez que surpreendeu a vítima em um\nmomento de distração.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"comete o\ncrime de importunação sexual qualquer um que realize ato libidinoso\nem relação a outra pessoa (com ou sem contato físico, mas visível e\nidentificável), satisfazendo seu prazer sexual, sem que haja\nconcordância válida das partes envolvidas (supondo-se a anuência de\nadultos)\" (AgRg no AREsp n. 1.844.610/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado  em 7/12/2021, DJe de\n13/12/2021).\n4. A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu impõe a\ndesclassificação de sua conduta para a figura prevista no art.\n215-A, do Código Penal.\n5. Nada impede que, tomando por base a própria fundamentação fática\ndo acórdão recorrido, este Tribunal reveja as consequências\njurídicas dela decorrentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art215"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0215A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CATACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1844610>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1753704>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO FÁTICA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1880036>>-PR, <<AgRg no AREsp 1636869>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a21772318843dfc6c8fec61b8220c800d36eba0b62c6e3ef88699d78c4e30eb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}