{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51218,"origem":"stj","sha256_origem":"732e324ae5f96002acd719398ab87d5e7bd2093021d114fb8eb83cf373ce219c","registro_original":{"id_fonte":"000864240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468274","numero_registro":"202303416740","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DO\nART. 171, §5º, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019\n(PACOTE ANTICRIME). ENTENDIMENTO DO STF PELA RETROATIVIDADE DA LEI\nNOVA. NECESSIDADE DE NÃO ESTAR DEMONSTRADO O INTERESSE DA VÍTIMA NA\nPERSECUÇÃO PENAL. NO CASO CONCRETO, FOI DETERMINADO PELA CORTE\nESTADUAL A INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA QUE EXERÇAM, OU NÃO, O DIREITO\nDE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência até então\nexistente entre suas Turmas e, por maioria, proclamou a\nretroatividade da lei nova, mesmo após o recebimento da denúncia\nanterior à Lei n. 13.964/2019. Precedente: HC 208.817 AgRg, Relatora\nMinistra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/4/2023, DJe\n2/5/2023.\n2. Neste precedente restou assentado que a retroatividade da lei\ndeve ser aplicada apenas àqueles casos em que não haja demonstração\ninequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Ainda assim,\nse inexistentes elementos indicativos da vontade da vítima na\npersecução penal, deve o magistrado proceder à intimação dos\nofendidos para que apresentem eventual representação.\n3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, que reconheceu a\nretroatividade da norma e determinou a intimação das vítimas para\nque exerçam o direito de representação, encontra amparo na\njurisprudência desta Corte Superior e do próprio Supremo Tribunal\nFederal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00171 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ESTELIONATO - LEI 13.964/19 - RETROATIVIDADE -\nREPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 846046>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 177432>>-DF\n   STF - [[HC-AgR 208817]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c79a4a7aeb8e5d37f5587f3773738fcb62d0837c2edce6a2cb5075e20a61a557","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}