{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51219,"origem":"stj","sha256_origem":"7c5b851762920e47216e7fb415b22f326c27c35af2129acdbea1572045e7b1f6","registro_original":{"id_fonte":"000864241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2390294","numero_registro":"202302092430","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO CONSUMADO. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\nperda do cargo não é efeito automático da condenação e depende de\nfundamentação específica na sentença.\n2. A perda do cargo não decorreu automaticamente da condenação, mas\nsim da gravidade concreta do delito perpetrado pelo agravante. Este,\npor motivo fútil, agrediu gravemente a vítima, deixando-a\nirreconhecível e levando-a a óbito em decorrência das lesões. Tal\nconduta revela incompatibilidade flagrante com a função de policial\nmilitar exercida pelo recorrente.\n3. A decretação da perda do cargo público, nos termos do art. 92, I,\ndo Código Penal, vinculada à prática criminosa que atenta contra os\nprincípios da Administração Pública, encontra-se devidamente\nfundamentada, afastando qualquer alegação de falta de motivação\nespecífica.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2320647>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2157647>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18196535a95b78128b9457f3efc4b540636b14d241959d4a349720daf38219a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}