{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51221,"origem":"stj","sha256_origem":"a00d90c5777e1a371a0b346acda39c693f2a087722e5febf830aa42fd6bef641","registro_original":{"id_fonte":"000864243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413536","numero_registro":"202302571263","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE\nAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE\nDIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU E DEFESA DEVIDAMENTE\nCIENTIFICADOS PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DA PENA. AMPLA DEFESA\nE CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Antes de proceder à conversão da pena restritiva de direitos em\nprivativa de liberdade, em face do descumprimento deliberado da\nmedida pelo apenado, foi determinada sua intimação, bem como de sua\ndefesa, para que apresentassem  eventual justificativa, em respeito\naos princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, sua\ndefesa mostrou-se inerte, e o apenado \"preferiu desacatar o Oficial\nde Justiça\" (e-STJ, fl. 52), conduta devidamente certificada nos\nautos. 2. Assim, verifico que foram adotadas todas as medidas\nnecessárias para que o apenado ou sua defesa justificassem o\ndescumprimento da pena restritiva de direitos, de modo que não há\nilegalidade a ser reparada.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM\nPRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2147948>>-SE, <<AgRg no HC 596950>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1d4005ba38a3d111f587dee195fbd25db8c6637acefce222a5864ad43de6fce7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}