{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51222,"origem":"stj","sha256_origem":"939d60bc8da1c5730ec4616f46fca27674195bfbab7487f3c7b5338bf0b4026e","registro_original":{"id_fonte":"000864244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468293","numero_registro":"202303417219","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO\nPRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS PARA O AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC.\nINTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte agravante foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso\nespecial (e-STJ, fls. 743-745) no dia 15/8/2023 (e-STJ, fl. 748),\nde modo que o prazo recursal teve início em 16/8/2023, como manda o\nart. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006, e término em 30/8/2023. Não\nobstante, o agravo do art. 1.042 do CPC somente foi interposto em\n31/8/2023, quando já escoado o prazo recursal. Intempestividade do\nagravo em recurso especial configurada.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76b0c78c587e6db1784b9a346cac073f18ccc3acbf2355d6723e7f9e76bb9c3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}