# Registro público: TJSP — 00093225120078260664

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122408/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122408.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f031f89d7a639187358a75939fca6e434b69ec6f520b2b289bf90c146fe4792

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-06-14
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-07-24** — Publicação (TPU 92)
> **2009-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-07-22** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-22T16:17:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-06-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-03T10:41:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-07-03T10:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-07-03T16:02:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-07-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-08-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2008-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2008-03-24T15:45:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-26T14:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-03-26T14:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-04-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122408.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f031f89d7a639187358a75939fca6e434b69ec6f520b2b289bf90c146fe4792.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-03-24 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2008-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2008-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2008-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2008-04-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2008-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2008-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2008-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2008-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2008-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2008-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2008-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2008-08-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-04-30 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T21:49:46\.297818134Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070622152852
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0f031f89d7a639187358a75939fca6e434b69ec6f520b2b289bf90c146fe4792

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00093225120078260664 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “05 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0f031f89d7a639187358a75939fca6e434b69ec6f520b2b289bf90c146fe4792.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0f031f89d7a639187358a75939fca6e434b69ec6f520b2b289bf90c146fe4792
- **SHA-256 do comentário:** 87fc405f70b47c1598b902423b62541b1385b6974ab75156fff39c8791e2ff04