{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51227,"origem":"stj","sha256_origem":"ffa27e8897fea59e4b60ccc9254b3c73c2d2ff84a7c75ef1af402fff234d1fd9","registro_original":{"id_fonte":"000864261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2491656","numero_registro":"202303864872","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA\nEFETIVAMENTE LESIONADA DURANTE A SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em que pese a irresignação da defesa, \"prevalece no Superior\nTribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o arrebatamento\nde coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer a\nintegridade sua física, tipificando, assim, o crime de roubo e não\nde furto\"(AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016).\n2. Conforme consta, a vítima de fato sofreu lesão no pescoço, ao ter\nsua corrente subtraída pelo agravante. Nesse sentido, a alteração\ndo que fora consignado pela origem demandaria necessariamente o\nrevolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado\nem sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7 deste\nSuperior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COISA PRESA AO CORPO DA VÍTIMA - ARREBATAMENTO - ROUBO -\nTIPIFICAÇÃO)\n   STJ - <<HC 372085>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ee09da85609c5b4cd3f3a63e790140986b882096ce7554a1144d96910e167df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}