{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51228,"origem":"stj","sha256_origem":"538425f7149942f4606c1addca2388e6ab955909687eac73313d0c2a5297413d","registro_original":{"id_fonte":"000864262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086693","numero_registro":"202302541503","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.\n1. O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo\nsuficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente\ndescritos na sentença e no acórdão recorrido. Portanto, não há\nfalar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta\nCorte.\n2. A Corte de origem, ao reformar a sentença absolutória para\nreconhecer a responsabilidade criminal do recorrido, amparou-se,\nunicamente, no fato de ele ser o proprietário do veículo WV Gol, de\ncor prata, com a placa supostamente adulterada, que transitou pelos\nbairros onde foram torturadas as vítimas.\n3. Conforme a fundamentação declinada pelas instâncias ordinárias, o\nrecorrido não foi reconhecido por nenhuma das vítimas, seja na fase\ninquisitiva, seja na fase judicial, tanto assim o é que a Corte de\norigem manteve a absolvição do recorrido no que toca ao crime de\ntortura contra o adolescente justamente com base nesse fundamento -\nausência de reconhecimento pessoal -, mas, contraditoriamente, não o\nfez relativamente aos crimes de tortura cometidos contra as outras\nvítimas.\n4. O direito penal não pode se contentar com suposições nem\nconjecturas, de modo que o decreto condenatório deve amparar-se em\num conjunto fático probatório coeso e harmônico e apresentar\nmotivação consistente, a partir de critérios objetivos e racionais,\nindicando elementos probatórios que justifiquem cada afirmação\nfática, o que não se verifica no caso dos autos.\n5. Havendo dúvida, por mínima que seja, deve ser em benefício do\nréu, com a necessária aplicação do princípio do in dubio pro reo.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(FATOS INCONTROVERSOS - REVALORAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1790582>>-AM\n(INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1917615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6cd3d385c1a670be27346eac64dd210522639e4a090f4eacecfe8bcb5742e7f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}