# Registro público: TJRJ — 00202853120138190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512286/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512286.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d43dc273e26964616be898ed4ab5b67218ba7dce761da0917847181adbfc2cfe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-25
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-25** — Provisório (TPU 245)
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-12-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-12-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-12-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-12-02** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-25T13:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-01-07T18:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-01-16T18:19:41.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-06-24T09:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-18T15:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-19T18:50:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-28T10:56:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-26T14:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-22T16:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-17T13:10:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-07T16:25:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-23T15:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-13T16:48:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-21T13:08:48.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-21T13:08:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-21T13:08:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-21T13:24:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-21T14:29:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-21T16:13:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-24T15:36:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-30T17:56:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-01T10:38:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-10-07T11:57:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-29T13:49:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-10-29T15:07:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-03-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-27T18:50:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-24T17:56:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-08T13:36:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-09T16:37:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-06-21T16:23:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-22T16:24:20.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2017-08-29T15:48:05.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2018-03-09T12:07:19.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-12-02T17:21:12.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-12-16T19:03:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-16T19:03:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-12-17T12:50:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512286.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-12-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-12-17 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:26\.628982452Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-04\-25T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d43dc273e26964616be898ed4ab5b67218ba7dce761da0917847181adbfc2cfe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00194693620198190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00137693020168190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00006784920208150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 6ª Vara Mista de Patos
- [TJRJ — 01638792520168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481120/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / CAPITAL 21 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00139536020178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00139879420158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJSP — 00011977720148260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697875/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CRIMINAL DE AVARE
- [TJSP — 00056143920158260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / 01 CRIMINAL DE AVARE