{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51229,"origem":"stj","sha256_origem":"246cfbb59f85852bf3c4b4852fd5bff63fc77df9c24c859f45646cee3d9c921a","registro_original":{"id_fonte":"000864263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469846","numero_registro":"202303471982","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA\nDE HIPÓTESE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE\nOU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do\nRISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de\nnenhuma das partes para o julgamento do recurso.\n2. Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo\nem recurso especial. Precedentes.\n3. \"Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o\naprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de\njulgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou\ncom erro material (art. 619 do CPP).\" (EDcl no AgInt no REsp\n1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser\nsanado.\n4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela\nTeixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art638","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 INC:00008","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00067 INC:00023 INC:00033 ART:00159 INC:00004\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00638","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE\nPREVISÃO)\n   STJ - {{MS 28692}}-DF, {{PET no AgRg no AREsp 1999379}}-SP\n   STF - [[ARE 1381324]]-SC\n(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA CRIMINAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 663881>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1678798>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04d4b06ccee2f21f57fd8820ff550e976101df9ec7bbebbd2d89ca0814d85bce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}