{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51233,"origem":"stj","sha256_origem":"4714481deaf9febafdf8a54b6190509884d40c97b88cc3823004c81853b54e59","registro_original":{"id_fonte":"000864268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2462905","numero_registro":"202303268501","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO\nSIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO\nBASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. AUTORIA DELITIVA.\nRECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO CORROBORADO\nPOR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA.\nI - A respeito da controvérsia apresentada no recurso especial,\noportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior\nfirmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas\ncolhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito\ncondenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em\njuízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa.\nII - No caso vertente, o acórdão recorrido concluiu que a condenação\ndo agravante pelo delito de roubo não foi fundamentada\nexclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo\nmenção expressa ao depoimento prestado em juízo por um dos policiais\nque participou ocorrência, o qual foi seguro ao relatar que o\ninsurgente, quando localizado, ainda trajava as mesmas roupas\nindicadas pela vítima e foi surpreendido na posse da faca utilizada\nno delito, elementos que respaldaram a prolação de um decreto\ncondenatório. Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação\nao art. 155 do CPP, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em\nharmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.\nIII - No ponto, oportuno ressaltar também que, segundo a\njurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais\nprestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na\ncondenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre\na imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar\na imprestabilidade da prova. Precedente.\nIV - No que se refere ao reconhecimento do insurgente pela vítima,\ncumpre asseverar que esta Corte entendia que a eventual\ninobservância das regras previstas no art. 226 do CPP não gerava\nqualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal, pois,\nconquanto fosse aconselhável a aplicação, por analogia, do\nregramento previsto no sobredito dispositivo legal ao reconhecimento\nfotográfico, as disposições nele previstas consubstanciavam meras\nrecomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a\ninvalidade do ato.\nV - Contudo, mais recentemente, a utilização do reconhecimento\nfotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento dos requisitos\nlegais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou\ncondenação. Este não é, contudo, o caso dos autos, tendo em vista\nque o reconhecimento da fase policial não foi o único elemento\nutilizado para embasar a condenação.\nVI - Isso porque, conforme foi evidenciado pelo acórdão recorrido,\ntoda a dinâmica delitiva foi devidamente corroborada pelo depoimento\nprestado, em juízo, por um dos policiais que participaram da\nocorrência, o qual informou que, após ser informado a respeito da\nocorrência do roubo pela vítima, iniciou patrulhamento pela região,\nmomento em que encontrou pessoa que trajava as mesmas vestimentas\ninformadas pelo ofendido e que ainda se encontrava na posse da faca\nutilizada para a prática do delito, a qual também foi objeto de\nreconhecimento pela vítima.\nVII - Assim, tendo sido comprovada a autoria dos fatos pelo\nreconhecimento do autor do delito pela vítima e pela prova\ntestemunhal, ou seja, por elementos probatórios inicialmente\nproduzidos na fase inquisitorial e posteriormente ratificadas em\njuízo, não há como afastar a condenação.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - VALIDADE)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR\n(DEPOIMENTO POLICIAL - MEIO DE PROVA IDÔNEO)\n STJ - <>-SP, <>-TO\n(AUTOR - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHA - RATIFICAÇÃO\nEM JUÍZO - VALIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-DF, <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a33a418b95e80cc34d25a4e0407f89e4cb797800591fccd0020c1a0d4d3c7ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}