{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51234,"origem":"stj","sha256_origem":"0a2e05df27ed9246cf19ea563da0efa43c06bd3229d19d05a2f66f889c571cce","registro_original":{"id_fonte":"000864269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398572","numero_registro":"202302234980","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. ABRANDAMENTO DO\nREGIME. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83,\nSTJ, MANTIDA.\nI - Não cabe a esta Corte Superior reexaminar o conjunto\nfático-probatório dos autos para afastar as conclusões do Tribunal\nde origem quanto à autoria e a materialidade delitiva, em virtude do\ndisposto na Súmula n. 7, STJ.\nII - Consoante precedentes deste Sodalício, a pretensão de fixação\nde regime prisional aberto, além de exigir circunstâncias judiciais\nfavoráveis, pressupõe a primariedade do condenado, nos termos do\nart. 59, inciso III, c/c. o art. 33, § 2º, \"c\", do Código Penal.\nInteligência da Súmula n. 83, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00059 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA - REGIME ABERTO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 773614>>-SP, <<AgRg no AREsp 2341897>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22b2a5457b00566eba7def4da3b8e14ef04a4b22f73145482bf65d0f06351d2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}