# Registro público: STJ — 1920754 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-06 - **Publicação:** 2024-02-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51235/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51235.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e9d01aef2bab83bdd9b0440a2dcc46c67910be7be4723dddc0ccf4cf72b1eb3 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182, STJ, AO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. II - In casu, o agravo regimental não trouxe argumentação específica destinada a afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ, o que reclama a aplicação da Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio da dial… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83, STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182, STJ, AO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. II - In casu, o agravo regimental não trouxe argumentação específica destinada a afastar a incidência da Súmula n. 83, STJ, o que reclama a aplicação da Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade. III - A mitigação da Súmula n. 182, STJ, promovida pelo EREsp 1.424.404, se refere especificamente ao Agravo Interno em Recurso Especial e ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, espécies recursais próprias do processo civil. IV - É inviável aplicar as razões de decidir do Tema Repetitivo n. 1.172 (REsp n. 2.003.716/RS) para infirmar o entendimento pacífico de que não há direito subjetivo à aplicação de frações específicas na primeira fase da dosimetria da pena. O aludido acórdão trata da segunda fase da individualização da pena, em que o objeto de análise são as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes), cuja incidência decorre de simples subsunção. O caso sob exame, entretanto, diz respeito às circunstâncias judiciais, cujas hipóteses de incidência não são taxativamente previstas em lei, e, por isso, pressupõem a aplicação do princípio do livre convencimento motivado com maior intensidade. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-SC, <>-TO **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.