# Registro público: TJSP — 00076607920048260495

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE REGISTRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512388/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512388.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 562ff4d0f0ba8673c9303664be3efea528fc6d1ea29e64dd04e59e7e374b5eea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-05-22
- **Último ato com data válida:** 2014-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-03-28** — Julgamento (TPU 193)
> **2007-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-12-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-12-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2006-10-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2006-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2006-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2006-05-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-10-17T10:58:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-18T09:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-18T09:34:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-20T12:35:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-28T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2013-11-11T19:08:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-12T19:05:39.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/562ff4d0f0ba8673c9303664be3efea528fc6d1ea29e64dd04e59e7e374b5eea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2006-05-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-10-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-03-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-03-28 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-11-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2007-03-28 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:18:51\.330666828Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050625002627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 562ff4d0f0ba8673c9303664be3efea528fc6d1ea29e64dd04e59e7e374b5eea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00050574920128260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193511/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 01 CRIMINAL DE JAU
- [TJSP — 15010337920228260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032643/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMT — 00004008320188110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / Quarta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJSP — 00057172220118260288](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 01 CUMULATIVA DE ITUVERAVA
- [TJMS — 00002713720218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869677/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / 2ª Vara
- [TJPE — 00000352520228176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJMT — 00003326720138110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032635/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJMS — 00002233520178120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE REGISTRO / Vara Criminal - Infância e Juventude

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00076607920048260495 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE REGISTRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 562ff4d0f0ba8673c9303664be3efea528fc6d1ea29e64dd04e59e7e374b5eea
- **SHA-256 do comentário:** f592f2bcf923d7f4f5d4c02bbe60236ad8568d350e7de560b56c8b7e14a41067