# Registro público: TRE-PA — 00000107420126140018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124147/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f19b7473fcf39168d99095fee3385f9df20690d23066ed3e6d8b3795c81d950

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-10
- **Último ato com data válida:** 2015-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-02-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação Penal | Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-10T10:34:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-02-10T10:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-03-28T08:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-10-22T13:57:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-18T11:35:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-11-18T14:18:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30461", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)
- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000098920126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130326/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10630, 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000317420156140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064183/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10630, 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08015080220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158614/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-PA — 00000135620196140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033585/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10630, 12731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 59ª ZONA ELEITORAL
- [TJRR — 08014991820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR
- [TJRR — 08015159120248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149953/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000812320216190131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038471/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 131ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ