{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51243,"origem":"stj","sha256_origem":"edd247e51aa40404bb19d2f3dab17f71c5e90dd7929f8185cc3d8aaf4f1d6179","registro_original":{"id_fonte":"000864279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815250","numero_registro":"202301188255","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-06","data_publicacao":"2024-02-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.\nDESCABIMENTO. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .\n1. Não há como se acolher a alegação de configuração de crime único,\npois as instâncias ordinárias, em consonância com o entendimento\nfirmado nesta Corte Superior acerca da matéria, consignaram que o\nagente \"mediante uma só conduta, praticou dois crimes de roubo,\natingindo patrimônio de duas vítimas distintas (vítima mulher e\nvítima homem)\".\n2. \"Se as instâncias ordinárias, com esteio nas provas colhidas nos\nautos, entenderam pela configuração do concurso formal de crimes,\nconsignando expressamente que a conduta atingiu dois patrimônios\ndiversos, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento\ndo contexto fático-comprobatório, inviável em sede de habeas corpus\"\nAgRg no HC n. 838.291/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA\nTURMA, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO FORMAL - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2271347>>-SP, <<AgRg no HC 789660>>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONCURSO FORMAL - REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 838291>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"25718272b13fdeb5938c47434241591ec3cd90ae999de87cd7cadfae4df1d9a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}