{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51250,"origem":"stj","sha256_origem":"fb7ffeea65f0cb9c939d41087d661692ba2fca4a4721e0adcae71c613f9bc65f","registro_original":{"id_fonte":"000864315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317535","numero_registro":"202300814780","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RELEVANTE\nQUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO\nREGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA\nDE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a\nautorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, deve ser\nmantido o regime fechado, ante a existência da circunstância\njudicial negativa referente à natureza e quantidade das drogas\napreendidas.\n2. \"Devidamente motivada a fixação da reprimenda inicial acima do\nmínimo legal, não se identifica a alegada ofensa ao art. 59 do CP,\nsobretudo quando considerado que, nos termos do art. 42 da Lei de\nDrogas, a quantidade e a natureza da droga encontrada são\ncircunstâncias que devem sempre preponderar\" (REsp 1391929/RJ, Rel.\nMinistro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/11/2016).\n3. No caso dos autos, a elevada quantidade de droga apreendida (3,\n179kg de cocaína) é fundamento suficiente para exasperação da\npena-base em patamar superior ao parametrizado pela jurisprudência\ndesta Corte.\n4. \"[...] é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo\nlegal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância\njudicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto\n(AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de\nAssis Moura, DJe 6/5/2015)\" (AgRg no RHC 107.602/SP, Rel. Ministro\nFELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/ 6/2019).\n5. \"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir\num critério legal matemático para eleição do montante de exasperação\nda pena-base para cada circunstância judicial desfavorável\" (AgRg\nno AREsp n. 1.816.197/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe de 6/5/2022).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - QUANTIDADE E VARIEDADE DE\nDROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 833842>>-SP, <<AgRg no AREsp 2321490>>-MG\n(FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA\nDROGA)\n   STJ - <<REsp 1391929>>-RJ\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<HC 461784>>-MS, <<AgRg no RHC 107602>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1816197>>-PR, <<AgRg no HC 665698>>-RS,\n         <<AgRg no HC 727549>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07521d5b881b8712e2b9b7d7d130e1f04b349e82c52f5debd038fc610e6b5ff4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}