# Registro público: TJSP — 00215568619958260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07 CIVEL DE CAMPINAS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512503/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512503.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1746aa3aa2030fa75aae8a162c6dc2088f1d92e9d8f50699a8fdf1ad4a720a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empresas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-06-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2006-09-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-01-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-01-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-06-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-08-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-02-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-02-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-03-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-10-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-12-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 200 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512503.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 200 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empresas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2015-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2015-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2015-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2015-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2015-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2015-07-29 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2015-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2015-07-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2015-08-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2015-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2017-02-15 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2021-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2021-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2022-03-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2022-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/199`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2015-07-29 trata do assunto oficial «Empresas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00036837120038260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695499/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE CAMPINAS / 03 CIVEL DE SUZANO
- [TJMG — 00000134520128130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813783/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE CAMPINAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 00003125019978020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705962/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE CAMPINAS / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJSP — 00040713720048260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684530/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE CAMPINAS / 02 CUMULATIVA DE ANDRADINA
- [TJSP — 00012086420128260045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/676999/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE CAMPINAS / 01 CUMULATIVA DE ARUJA
- [TJAL — 00708466720078020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/693313/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE CAMPINAS / Foro de Maceió - 3ª Vara Cível da Capital
- [TJAL — 00013713919988020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/689897/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 9616
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE CAMPINAS / Foro de Maceió - 13ª Vara Cível da Capital
- [TJBA — 00000543619998050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4212530/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9616
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE CAMPINAS / VARA CÍVEL