{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51251,"origem":"stj","sha256_origem":"63ff85244bff196897e5a3957312b99de9624f028096d949058cb32af0789ac5","registro_original":{"id_fonte":"000864316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317535","numero_registro":"202300814780","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE\nPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA L EI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO COMO MULA. CONDIÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO\nCONFIGURA ENVOLVIMENTO ESTÁVEL E PERMANENTE COM GRUPO CRIMINOSO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples atuação do\nagente como 'mula', por si só, não permite a conclusão de que\nintegre organização criminosa, sendo imprescindível prova inequívoca\ndo seu envolvimento estável e permanente com o grupo criminoso.\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias não apontaram\nqualquer elemento concreto, que demonstrasse o vínculo estável ou\nhabitual do agente com o grupo criminoso, descrevendo, apenas, que\nfoi contratado por um traficante para o transporte de grande\nquantidade de drogas, o que caracteriza sua atuação como \"mula\",\ncircunstância que não impede o deferim ento da causa de diminuição\ndo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - MINORANTE - MULA)\n   STJ - <<AgRg no HC 868951>>-PR, <<AgRg no HC 840376>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e6bc43939fe9e4d93f3291c4a9957c5fcd8463ceb0900d793015d1a36e6919e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"63ff85244bff196897e5a3957312b99de9624f028096d949058cb32af0789ac5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}