{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51252,"origem":"stj","sha256_origem":"16995b6a8fc8f95b13df997f979f60090726777ae432590c2269f2fb10715c17","registro_original":{"id_fonte":"000864317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2320549","numero_registro":"202300849645","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL - CPP. NULIDADE AFASTADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO,\nPOR SI SÓ, INSUFICIENTE. PRECLUSÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INCURSÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que \"a\ninobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa,\nsendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação\ndo efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso\" (AgRg no\nREsp n. 2.021.580/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em\n11/9/2023, DJe de 15/9/2023).\n1.1. \"A condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo\nao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade,\nacarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta,\nhipótese não ocorrida nos autos\" (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n8/8/2023, DJe de 15/8/2023).\n1.2. \"Nenhuma nulidade foi suscitada pela Defesa na audiência de\ninstrução e julgamento ou mesmo em alegações finais, vindo a tese a\nser suscitada tão somente nas razões de apelação, o que denota a\npreclusão da matéria, pois o art. 571, inciso II, do Código de\nProcesso Penal, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na\nfase de instrução criminal devem ser alegadas até os memoriais\"\n(AgRg no HC n. 787.542/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).\n2. No que se refere aos pleitos desclassificatórios e absolutório, o\nTJSP não os acolheu, não só pelas circunstâncias da ocorrência\npolicial, mas também pela forma e quantidade de drogas apreendidas,\npreparadas de maneira idêntica e individual, prontas para a entrega\nao consumo de terceiros, além das embalagens e da quantia de\ndinheiro em espécie. Desse modo, constatado que o recorrente estava\nenvolvido no delito de tráfico ilícito de entorpecentes , ainda que\nde forma ocasional, não é possível alterar as premissas do Tribunal\nde origem, seja para absolver o recorrente, seja para desclassificar\nsua conduta, sob pena de revolvimento fático-probatório dos autos,\no que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 ART:00571 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - NULIDADE RELATIVA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2021580>>-SP\n(NULIDADE RELATIVA - CONDENAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2192337>>-ES\n(NULIDADE RELATIVA - ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 787542>>-PE\n(RECURSO ESPECIAL - TRÁFICO DE DROGAS - REVISÃO - ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2423220>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2471304>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"243a79ea9a22db8d007832fcd883e399e2ffe873173455a78e105af46d7f0cc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}