{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51253,"origem":"stj","sha256_origem":"1864a6c1cf68098cfc5ff50c2c35ba7af10a1b6b450b582326126064a0fce67a","registro_original":{"id_fonte":"000864318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2343806","numero_registro":"202301292487","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1 ANO.\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DAS\nPREMISSAS FÁTICAS QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.  MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constata-se que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base\ndos acusados em razão da negativação do vetor quantidade e natureza\ndas drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, eis que\nforam apreendidos 3kg de maconha. Tal exasperação, consoante\nprecedentes semelhantes desta Corte, não se apresenta\ndesproporcional.\n2. Diversamente do aduzido pela defesa, o óbice da Súmula n. 7 deste\nSuperior Tribunal de Justiça não incidiu quanto à proporcionalidade\nem si da exasperação da pena, mas, sim, quanto à alegação defensiva\nno sentido de que essa quantidade de entorpecente pertenceria\napenas ao corréu e que os recorrentes apenas pretendiam comprar 50g\nde maconha. A sentença, após aprofundado exame do acervo probatório,\nrechaçou expressamente essa alegação.\n3. Nesse sentido, considerando a premissa fática adotada pelas\ninstâncias ordinárias, haja vista a impossibilidade de alterá-la,\nnão se considera excessiva ou desproporcional a exasperação da\npena-base em 1 ano em face da apreensão de 3kg de maconha, visto que\ntal aumento equivale a fração inferior a 1/8 do intervalo entre as\npenas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito.\n4. Também não é o caso de concessão de habeas corpus de ofício ante\na inexistência de flagrante ilegalidade. De acordo com a pacífica\njurisprudência desta Corte, \"[n]ão existe critério matemático\nobrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado,\nconsoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica\nnecessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as\ninfinitas variações do comportamento humano não se submetem,\ninvariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria\"\n(AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). Assim, a esta Corte\nSuperior apenas cabe atuar em casos de flagrante ilegalidade,\nhipótese não verificada nos autos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 802312>>-AC, <<AgRg no HC 817762>>-SP\n(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 563715>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"10629a4acf8f57e4303727f7b92cf3a2adc4ad93f327b1ab17a7abdd222723fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}