{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51254,"origem":"stj","sha256_origem":"6e2d4e451cb994468a514e21e30d8d98dfa9b0b0fc619736dd4e56cc70646a75","registro_original":{"id_fonte":"000864319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2364737","numero_registro":"202301726115","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIDA A APLICAÇÃO\nDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/06. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDADA A\nSUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES\nAPREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E\nDESPROVIDO.\n1. In casu, não obstante a aplicação da causa de diminuição\ncapitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06,  à espécie, é\ncediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos\nforam utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a\nimposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da\nreprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Entendimento\nconforme precedentes desta Corte e Súmula Vinculante n. 59 do\nSupremo Tribunal Federal - STF.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000059"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - QUANTIDADE DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA\nRESTRITIVA DE DIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 438993>>-SP, <<AgRg no HC 406339>>-SP,\n         <<AgRg no HC 727421>>-SP, <<AgRg no HC 750296>>-RS,\n         <<HC 379637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0caf094e0d2ea9dd78bddf2dc9f6a763049bd6add05ae40ac76b995667abe72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e2d4e451cb994468a514e21e30d8d98dfa9b0b0fc619736dd4e56cc70646a75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}