# Registro público: STJ — 00004344320158260299

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125585/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125585.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b20a7c75c4741f6dd7e7cf53fa7ae8b6f92e7f3ecd4127942d01f98a144ac6a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-06
- **Último ato com data válida:** 2023-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-20** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-11-10** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-05-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promessa de Compra e Venda | Interpretação / Revisão de Contrato | Repetição do Indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-25T09:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-25T09:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-30T11:50:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-06-13T16:16:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-08-04T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-04T14:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-04T15:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-15T08:03:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-08-15T08:10:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-22T15:35:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-12-14T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-12-16T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-12-16T15:16:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-13T19:13:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-05-08T19:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-15T10:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-05-15T19:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-10T08:25:42.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-05-06T07:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-31T05:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-14T05:17:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-18T16:22:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-11-21T05:17:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-09T05:05:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T05:36:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-03T15:55:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-04-04T05:37:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-28T05:04:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T05:25:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-27T14:37:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-30T05:24:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-23T05:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-19T19:13:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-19T19:13:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-30T11:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-30T18:56:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-13T16:13:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-13T16:31:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T19:26:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-12T14:50:11.000Z — Distribuição (TPU 12474)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125585.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10496](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10496)
- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)
- [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b20a7c75c4741f6dd7e7cf53fa7ae8b6f92e7f3ecd4127942d01f98a144ac6a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promessa de Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-30 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-08-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-14 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-12-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-05-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-15 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-20 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-12-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-05-30 trata do assunto oficial «Promessa de Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-24 trata do assunto oficial «Promessa de Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-11-20 trata do assunto oficial «Promessa de Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:55:00\.129528220Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b20a7c75c4741f6dd7e7cf53fa7ae8b6f92e7f3ecd4127942d01f98a144ac6a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004344320158260299 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Promessa de Compra e Venda | Interpretação / Revisão de Contrato | Repetição do Indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b20a7c75c4741f6dd7e7cf53fa7ae8b6f92e7f3ecd4127942d01f98a144ac6a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b20a7c75c4741f6dd7e7cf53fa7ae8b6f92e7f3ecd4127942d01f98a144ac6a2
- **SHA-256 do comentário:** 4b3729981563bb65d59458689b19803827b9c3a25b7bb436bab8f95ea972e938