# Registro público: STJ — 869705 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-20 - **Publicação:** 2024-02-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51256/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/51256.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 522308fd8d5609909a8b39d6d17e44bb416d007af10b3baa2280ee25ad53f1c8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** A condenação do paciente, pelos delitos a ele imputados, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado não apenas nos entorpecentes e petrechos de mercancia apreendidos, tais como -envelopes plásticos ziplock, balança de precisão, faca, liquidificador, e uma grande quantidade de cocaína (e-STJ, fl. 36), além de uma porção de maconha, três celulares, sendo 2 deles de propriedade de BRUNO e o outro de propriedade da namorada, um Jeep Compass clonado, com a quantia de dinheiro em seu interior de aproximadamente R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00, bem como um veículo Palio (e-STJ, fl. 53) -, mas também devido ao fato de o próprio paciente haver confessado em Juízo que além de fazer a função de intermediador, levando ao conhecimento do chefe (BRUNO HENRIQUE) novos consumidores, era responsável pelo encaminhamento do fechamento de conta para o réu BRUNO HENRIQUE, bem como era responsável pela entrega das substâncias ilícitas aos compradores, sendo, inclusive, reconhecido pelos usuários ouvidos na Delegacia (e-STJ, fl. 36); tudo isso a denotar que ele praticava a mercancia ilícita de forma habitual e que estava associado aos demais integrantes da associação criminosa, que atuava de forma estável e permanente, com o propósito de auferir lucro, a partir da prática do tráfico de drogas, na modalidade "delivery", estando a agremiação dividida em núcleos de atuação (e-STJ, fl. 33). - **Item 3 (texto oficial):** Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para ambos os delitos, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - **Item 4 (texto oficial):** Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A condenação do paciente, pelos delitos a ele imputados, foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado não apenas nos entorpecentes e petrechos de mercancia apreendidos, tais como -envelopes plásticos ziplock, balança de precisão, faca, liquidificador, e uma grande quantidade de cocaína (e-STJ, fl. 36), além de uma porção de maconha, três celulares, sendo 2 deles de propriedade de BRUNO e o outro de propriedade da namorada, um Jeep Compass clonado, com a quantia de dinheiro em seu interior de aproximadamente R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00, bem como um veículo Palio (e-STJ, fl. 53) -, mas também devido ao fato de o próprio paciente haver confessado em Juízo que além de fazer a função de intermediador, levando ao conhecimento do chefe (BRUNO HENRIQUE) novos consumidores, era responsável pelo encaminhamento do fechamento de conta para o réu BRUNO HENRIQUE, bem como era responsável pela entrega das substâncias ilícitas aos compradores, sendo, inclusive, reconhecido pelos usuários ouvidos na Delegacia (e-STJ, fl. 36); tudo isso a denotar que ele praticava a mercancia ilícita de forma habitual e que estava associado aos demais integrantes da associação criminosa, que atuava de forma estável e permanente, com o propósito de auferir lucro, a partir da prática do tráfico de drogas, na modalidade "delivery", estando a agremiação dividida em núcleos de atuação (e-STJ, fl. 33). 3. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para ambos os delitos, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-RJ, <>-MS (DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - MEIO IDÔNEO DE PROVA) STJ - <>-SP, <>-MG (HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS) STJ - <>-MS, <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 522308fd8d5609909a8b39d6d17e44bb416d007af10b3baa2280ee25ad53f1c8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)