{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51259,"origem":"stj","sha256_origem":"a95a26ed929fa6021b73d65c64cbc7ae3fc434b156b4dae7aa2b66d48c682a5a","registro_original":{"id_fonte":"000864344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"875674","numero_registro":"202304465934","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nJULGAMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA NULIDADE.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUMENTO DA REDUTORA. POSSIBILIDADE.\nQUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA A JUSTIFICAR A FRAÇÃO REDUTORA NO MÍNIMO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a\nfaculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de\nrecurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou\ncom a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a\ncontraria. Precedentes\n2. Como é cediço, para aplicar a minorante prevista no § 4º do art.\n33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos\npara a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os\nparâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações\nindicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento\nàs singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo.\n3. No caso dos autos, não obstante a quantidade dos entorpecentes\nseja um fator de desvalor, verifico que a quantidade apreendida não\né expressiva (49 g de cocaína e 53g de crack - e-STJ fl. 16)  para\njustificar a escolha da fração no patamar mínimo de 1/6. Dessa\nforma, se mostra mais adequado a incidência da fração intermediária\n- 1/2.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00064 INC:00003 ART:00202","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO LIMINAR - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 499838>>-SP, <<AgRg no HC 426703>>-SP,\n         <<AgRg no HC 513993>>-RJ, <<AgRg no HC 475293>>-RS,\n         <<AgRg no HC 268099>>-SP\n(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO DA REDUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 606649>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75849bda21cd8c53ebcad5c5eca4518aff0818ba7393f7e61a5cdcc5b5a44cc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}