{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5126,"origem":"stj","sha256_origem":"f6cfb3b7e94ab49d451ab89c7edfe1c5f1ca4a21f14561ddd1240c4250ac59c7","registro_original":{"id_fonte":"000816391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966346","numero_registro":"202102649937","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. DANO MORAL.\nINDENIZAÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO\nSTF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\nINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de ação civil pública objetivando restituição de\nvalores utilizados para o pagamento de excesso de consumo d'água no\nmês 7/2009, bem como danos morais. Na primeira instância, a ação foi\njulgada parcialmente procedente. O Tribunal a quo, em grau\nrecursal, deu provimento ao recurso de apelação da CEF, afastando a\ncondenação em danos morais.\nII - Preliminarmente, no que concerne à indicada violação dos arts.\n5º, V, X e XXXII, e 170, VI, da Constituição Federal, é forçoso\nressaltar que, em recurso especial, é vedada a análise de\ndispositivos e matérias constitucionais, sob pena de usurpação da\ncompetência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.\nIII - No que trata da apontada violação do art. 1.022, II, do\nCPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador\ndirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão\ndevidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente\nevidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária\na seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso\ndeclaratório.\nIV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o\nafastamento da violação dos mencionados artigos processuais,\nconforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\nAgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp\n1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.\nV - Em relação à apontada violação do art. 4º da Lei n. 10.188/2009,\ndos arts. 2º, parágrafo único, 6º, 12, 14, §3º, I e III, 20, 22,\n25, 51, I, III e IV, da Lei n. 8.078/1990, e dos arts. 186, 422 e\n424 do Código Civil, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto\nrecorrido, concluiu de forma categórica que, inobstante a ocorrência\nde transtornos aos moradores do Condomínio Dolores Duran, não foi\ndemonstrado o potencial para configurar o dano moral (ferimento de\nsentimentos, dor sofrimento, dano à honra ou à imagem), pelo que\nentendeu por afastar a pretensão indenizatória dos assistidos pela\nrecorrente.\nVI - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto\nvergastado, entendendo pela configuração do dano moral, na forma\npretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do\nmesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível\npela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da\nSúmula n. 7/STJ.\nVII -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1643573>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1719870>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fa8c9b5d1c0952fd478c69eb8dc9fe49a6da96a9d0a32f68110e4d7470e6ac73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}