{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":51260,"origem":"stj","sha256_origem":"65b24cf1e31f9747ebaba93de97f4b496f012c9ea726df2f0cf6be5d58a7d865","registro_original":{"id_fonte":"000864345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876926","numero_registro":"202304511931","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-02-20","data_publicacao":"2024-02-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nQUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A\nEXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE.\nEFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA. DESNECESSIDADE. PROVA\nTESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores\nque, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são\npreponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de\nentorpecentes.\n3. Hipótese em que a exasperação da pena-base do paciente em 3/5\nteve por fundamento os seus maus antecedentes e a exorbitante\nquantidade das drogas apreendidas - 1,675 toneladas de maconha -,\nmotivo pelo qual não há falar em desproporcionalidade no incremento\nrealizado. Precedentes.\n4. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido\nde que, para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da\nLei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de\nfronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a\ndemonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico\ninterestadual (Súmula 587 /STJ).\n5. Na espécie, as instâncias ordinárias, com base no conjunto\nprobatório, inclusive o depoimento de testemunhas em juízo,\nconcluíram que as drogas tinham como destino outro Estado da\nFederação. Entendimento em sentido contrário demandaria o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na\nvia estreita do habeas corpus. Precedentes.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:587"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00005 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000587","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE\nDROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 825934>>-MS, <<AgRg no REsp 1963184>>-MS,\n         <<AgRg no HC 746798>>-SP\n(HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERESTADUAL - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 668152>>-SP, <<AgRg no HC 644687>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b90a8549-60f1-49e3-af5c-7aa0088f378e/download/20240229.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a02ea5c75f2f3ed16bf15aa0419c36936cfb1459c4e39a93c6b26d756b769f71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}